Apelação Cível 0005046-18.2020.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.494,57

Orgao julgador

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

JOAO BOSCO BRITO DE SOUSA

CPF 282.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

09/06/2025, 16:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/06/2025, 16:21

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JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232•Representa: PASSIVO

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155•Representa: PASSIVO

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

02/06/2025, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

09/05/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/05/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

05/05/2025, 17:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

05/05/2025, 17:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

05/05/2025, 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

05/05/2025, 16:34

Juntada - Documento - Voto

30/04/2025, 18:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101

11/04/2025, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

11/04/2025, 17:29

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2024, 16:59

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