Recurso Especial 0000181-42.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Recurso EspecialLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.631,94

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

DEUZELINA BARREIRA CANDIDO

CPF 417.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

12/05/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 17:13

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB/TO 4663•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 249969/2025

25/03/2025, 11:21

Protocolizada Petição 249969/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 25/03/2025

25/03/2025, 11:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025 Petição Nº 35832/2025 - EDcl

20/03/2025, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 02:01

Embargos de Declaração de DEUZELINA BARREIRA CANDIDO acolhidos - Petição Nº 35832/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (Publicação prevista para 20/03/2025)

18/03/2025, 16:52

Embargos de Declaração de DEUZELINA BARREIRA CANDIDO acolhidos - Petição Nº 2025/00035832 - EDcl no REsp 2182407

27/02/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0035832 - EDcl no REsp 2182407 - Publicação prevista para 05/03/2025

27/02/2025, 08:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

17/02/2025, 19:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2025 e término em 14/02/2025, para MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL apresentar resposta à petição n. 35832/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 366.

17/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 59202/2025

30/01/2025, 17:51

Protocolizada Petição 59202/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

30/01/2025, 16:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/01/2025 Petição Nº 35832/2025 -

23/01/2025, 14:21

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•25/03/2025, 11:21

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 08:40

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2024, 00:00

Acórdão

•13/11/2024, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2024, 15:29

Acórdão

•13/11/2024, 15:29

Certidão

•13/11/2024, 15:29

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/11/2024, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2024, 15:29

Acórdão

•13/11/2024, 15:29

Acórdão

•13/11/2024, 15:29

Acórdão

•13/11/2024, 15:29

Acórdão

•13/11/2024, 15:29

Acórdão

•13/11/2024, 15:29

Despacho

•13/11/2024, 15:29

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