Apelação Cível 0000181-42.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 29.631,94

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

DEUZELINA BARREIRA CANDIDO

CPF 417.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Autor

PREVIPORTO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

CNPJ 19.***.***.0001-84

Reu

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

25/07/2025, 17:33

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Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/07/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

25/07/2025, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

21/07/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

18/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:50

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

16/07/2025, 19:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

16/07/2025, 19:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

14/07/2025, 13:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

14/07/2025, 13:06

Juntada - Documento - Voto

11/07/2025, 17:56

Juntada - Documento - Certidão

30/06/2025, 14:45

Documentos

ACÓRDÃO

•16/07/2025, 19:03

EXTRATO DE ATA

•14/07/2025, 13:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/11/2024, 10:18

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 17:21

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 16:03

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2024, 19:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/03/2024, 11:16

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 16:24

EXTRATO DE ATA

•22/02/2024, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2023, 16:49

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