Apelação Cível 0000032-71.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Autor

DARLANE MACENA ARAUJO

CPF 032.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2EFAZ

21/11/2024, 13:47

Trânsito em Julgado

21/11/2024, 13:47

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GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020•Representa: ATIVO

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376•Representa: ATIVO

EDYPO SANTANA FERREIRA

OAB/TO 8002•Representa: PASSIVO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

30/10/2024, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

21/10/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01

26/09/2024, 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

26/09/2024, 17:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08

26/09/2024, 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

26/09/2024, 14:36

Juntada - Documento - Voto

25/09/2024, 17:21

Juntada - Documento - Certidão

17/09/2024, 12:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 168

12/09/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/09/2024, 15:14

Documentos

ACÓRDÃO

•26/09/2024, 17:27

EXTRATO DE ATA

•26/09/2024, 14:36

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