Apelação Cível 0037909-54.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

MCM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ 17.***.***.0001-50

Reu

MCM ADMINISTRACAO, SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-77

Reu

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

19/04/2026, 16:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/04/2026, 15:27

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MCM-COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ 97.***.***.0002-92

Reu

MCM-COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ 97.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB/TO 10818•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/TO 3933•Representa: PASSIVO

DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES

OAB/TO 1040•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

13/04/2026, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77, 75, 76 e 74

08/04/2026, 21:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/04/2026, 21:15

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77

11/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77

10/03/2026, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 09:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

06/03/2026, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

05/03/2026, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 14:44

ACÓRDÃO

•05/12/2025, 18:43

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 18:01

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 19:28

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 19:23

EXTRATO DE ATA

•01/09/2025, 16:31

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