Apelação Cível 0003638-95.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 9.215,26

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PUGMIL

CNPJ 01.***.***.0001-07

Autor

MANOEL PEREIRA DA SILVA

CPF 908.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

18/03/2026, 09:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/03/2026, 16:31

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ADRIANO BUCAR VASCONCELOS

OAB/TO 2438•Representa: ATIVO

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB/TO 7788•Representa: ATIVO

JARINE RACHEL DE OLIVEIRA MAXIMINO

OAB/TO 11089•Representa: ATIVO

ANA PAULA DE SOUSA GOMES

OAB/TO 12108•Representa: PASSIVO

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

17/03/2026, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

15/03/2026, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

11/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

10/03/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 11:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

09/03/2026, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

06/03/2026, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:08

Remessa Interna - SGB10 -> CCI01

08/01/2026, 08:58

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB10)

07/01/2026, 18:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/01/2026, 13:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 11:25

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:05

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