Apelação Cível 0000150-50.2024.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELCIO BEREQUO CURADO BROM

CPF 409.***.***-34

Autor

DELEGADO FISCAL - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - ARAGUACU

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

14/04/2026, 10:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/04/2026, 10:48

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ELCIO BEREQUÓ CURADO BROM

OAB/GO 12000•Representa: ATIVO

THALITA DA COSTA E SILVA

OAB/GO 45383•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUCAS LEAL SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

13/04/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/04/2026, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

08/04/2026, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/04/2026, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

30/03/2026, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

11/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

10/03/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 10:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

09/03/2026, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

06/03/2026, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

07/02/2026, 00:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 13:45

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 08:41

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 14:49

CONTRARRAZÕES

•04/11/2025, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 20:18

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 08:00

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 16:04

PETIÇÃO

•26/08/2025, 13:26

Anexo

•26/08/2025, 13:26

Anexo

•26/08/2025, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2025, 16:02

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