Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002017-21.2023.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

SERGIO MARTINS SARAIVA

CPF 068.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

12/05/2026, 16:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:36

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Advogados / Representantes

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO 8267•Representa: ATIVO

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO

OAB/TO 7915•Representa: PASSIVO

MAURO JOSE RIBAS

OAB/TO 753•Representa: PASSIVO

MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE

OAB/TO 8245•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

07/04/2026, 18:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

17/03/2026, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

16/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

13/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002017-21.2023.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>RECEBO</strong> o pedido de cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos do art. 534, do CPC/1

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

12/03/2026, 14:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 13:51

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2025, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2025, 16:48

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 13:47

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2024, 22:27

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2024, 17:15

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