Apelação Cível 0002017-21.2023.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Autor

SERGIO MARTINS SARAIVA

CPF 068.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

29/08/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/08/2025, 23:59

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RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: ATIVO

MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE

OAB/TO 8245•Representa: ATIVO

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO 8267•Representa: PASSIVO

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

12/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

11/08/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2025, 13:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

07/08/2025, 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

07/08/2025, 18:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

07/08/2025, 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

07/08/2025, 16:11

Juntada - Documento - Voto

06/08/2025, 18:30

Juntada - Documento - Certidão

05/08/2025, 13:46

Disponibilização de Pauta - no dia 25/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b>

25/07/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

24/07/2025, 17:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 88

24/07/2025, 17:30

Documentos

ACÓRDÃO

•07/08/2025, 18:24

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 16:11

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