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Apelacao Remessa NecessariaFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/07/2021, 11:57

Juntada de Informação

22/07/2021, 11:56

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 02/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VERONESE LTDA em 11/06/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VERONESE LTDA em 11/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em 09/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição (outras)

Juntada de Petição (outras)

legal