Apelação Cível 0030868-67.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR - BA

Autor

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MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0023-54

Autor

JOAO TEIXEIRA FREIRE

CPF 061.***.***-49

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR - BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/03/2022, 14:19

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:19

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA FREIRE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA FREIRE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:12

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 08:43

Juntada de Certidão

17/01/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:57

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELADO) e provido em parte

17/01/2022, 09:57

Documentos

DECISÃO

•29/09/2023, 14:33

MANIFESTAÇÃO

•09/05/2023, 15:34

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legal

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•10/02/2023, 15:07

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•10/02/2023, 15:07

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•10/02/2023, 15:07

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•10/02/2023, 15:07

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 17:42

DESPACHO

•09/08/2022, 17:14

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 09:57

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 09:57

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•17/01/2022, 09:57

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•17/01/2022, 09:57

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•17/01/2022, 09:57

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•14/01/2022, 13:42