Recurso Extraordinário 0003891-55.2015.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Extraordinário

TRF14° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

18/05/2026, 04:36

Publicação, DJE - Divulgado em 15/05/2026

18/05/2026, 04:04

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Nenhum advogado cadastrado

Homologada a desistência - Sem Descrição

15/05/2026, 16:50

Conclusos à Presidência

14/05/2026, 11:39

Registrado à Presidência

14/05/2026, 11:39

Petição - Desistência - Petição: 63733 Data: 14/05/2026, às 11:39:23

14/05/2026, 11:39

Autuado

12/05/2026, 13:10

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

08/05/2026, 18:26

Documentos

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