Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/04/2022, 18:56Juntada de Certidão
07/04/2022, 18:39Juntada de certidão
07/04/2022, 09:45Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/04/2022 23:59.
07/04/2022, 00:18Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 01/04/2022 23:59.
05/04/2022, 01:53Juntada de petição intercorrente
24/02/2022, 11:39Juntada de petição intercorrente
16/02/2022, 17:28Expedição de Outros documentos.
16/02/2022, 14:30Expedição de Outros documentos.
16/02/2022, 14:30Juntada de Certidão
16/02/2022, 14:30Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022, 14:30Expedição de Outros documentos.
16/02/2022, 14:30Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/02/2022, 14:30Conclusos para admissibilidade recursal
16/02/2022, 10:44Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
16/02/2022, 10:44