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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOCAINA - PI

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

27/04/2021, 14:42

Juntada de parecer

27/04/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma

13/04/2021, 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

13/04/2021, 15:38

Juntada de Certidão de Redistribuição

13/04/2021, 15:37

Recebidos os autos

10/03/2021, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2021, 09:53

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 09:49

Documentos

Acórdão

•01/12/2025, 18:02

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legal

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