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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 74.000,00

Orgao julgador

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Processos relacionados

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Partes do Processo

FREDSON VILHENA DA SILVA

CPF 569.***.***-87

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FALCAO CHAVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WALDER EVERTON COSTA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIO LUIS FERREIRA MOURAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

19/07/2022, 14:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

19/07/2022, 13:37

Juntada de Informação de Prevenção

19/07/2022, 13:37

Recebidos os autos

18/07/2022, 22:53

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 22:53

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2022, 22:53

Documentos

Acórdão

•11/11/2025, 15:27

Ato ordinatório

•07/12/2021, 16:05

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Sentença Tipo A

•11/10/2021, 14:46

Ato ordinatório

•02/08/2021, 11:40

Documento Comprobatório

•21/07/2021, 19:49

Documento Comprobatório

•21/07/2021, 19:49

Decisão

•24/06/2021, 11:53

Despacho

•07/05/2021, 16:32

Ato ordinatório

•21/01/2021, 17:01

Documento Comprobatório

•01/10/2020, 00:51

Documento Comprobatório

•01/10/2020, 00:51

Documento Comprobatório

•01/10/2020, 00:51