Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/07/2024, 09:46Juntada de certidão
26/07/2024, 09:38Juntada de Informação
12/07/2024, 10:39Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024, 00:04Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 00:03Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:15Juntada de contrarrazões
18/06/2024, 11:54Juntada de petição intercorrente
10/06/2024, 15:20Juntada de petição intercorrente
14/05/2024, 16:30Juntada de petição intercorrente
11/05/2024, 17:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024, 12:45Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024, 12:45Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024, 12:45Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:27Juntada de petição intercorrente
11/04/2024, 16:31