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Apelação CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Orgao julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0023-54

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 03.***.***.0001-98

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANA BARRETO NEVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VERENA NUNES MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA 30250•Representa: ATIVO

MARIANA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

26/07/2024, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2024, 09:45

Juntada de Certidão

26/07/2024, 09:45

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 09:45

Documentos

Sentença Tipo A

•15/02/2024, 14:35

Ato ordinatório

•07/12/2023, 13:06

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Sentença Tipo A

•09/11/2023, 11:12

Despacho

•24/07/2023, 11:01

Despacho

•08/03/2023, 10:37

Despacho

•07/10/2022, 11:08

Despacho

•25/03/2021, 21:05