Juntada de Certidão
22/09/2022, 11:38Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2021, 10:27Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021, 00:01Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021, 00:54Juntada de petição intercorrente
21/04/2021, 21:28Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021, 17:00Juntada de certidão
19/04/2021, 16:57Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
19/04/2021, 11:44Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2021, 19:13Juntada de certidão de julgamento
30/03/2021, 19:12Deliberado em Sessão - Adiado
23/03/2021, 17:18Juntada de certidão de julgamento
23/03/2021, 17:08Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021, 00:22Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021, 03:22Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021, 00:31