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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 8.905,82
Orgao julgador
Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
CNPJ 02.***.***.0004-65
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA
Movimentacoes