Remessa Necessária Cível 1004960-75.2019.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 89.988,00

Orgao julgador

Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA

CNPJ 05.***.***.0001-94

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

PRIMAVERA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES

OAB/PA 21820•Representa: ATIVO

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES

OAB/PA 21820•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de petição intercorrente

02/12/2022, 14:34

Juntada de Certidão

01/12/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 13:42

Não conhecido o recurso de JUSCELINO DA CONCEICAO LOBO CARVALHO - CPF: 145.457.802-53 (RECORRIDO)

01/12/2022, 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 15:31

Juntada de certidão de julgamento

30/11/2022, 15:08

Decorrido prazo de GILBERTO NASCIMENTO OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2022.

04/11/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 09:47

Incluído em pauta para 29/11/2022 14:00:00 Sala 01.

31/10/2022, 09:47

Conclusos para decisão

12/05/2021, 19:16

Documentos

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 13:42

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legal

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ACÓRDÃO

•30/11/2022, 15:45

DESPACHO

•06/05/2021, 16:35

SENTENÇA TIPO A

•25/01/2021, 21:04

DECISÃO

•29/09/2020, 17:10

DESPACHO

•02/09/2020, 23:46

DESPACHO

•08/04/2020, 22:07

DESPACHO

•07/02/2020, 14:06

DESPACHO

•11/11/2019, 16:15