Agravo em Recurso Especial 0020930-75.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

ARIONIVIO SIQUEIRA FREIRE E CONJUGE

Reu

SONIA MARIA DE FREITAS FREIRE

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

06/09/2016, 13:37

Transitado em Julgado em 06/09/2016

06/09/2016, 13:37

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2016

10/08/2016, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/08/2016, 19:29

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

02/08/2016, 08:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

28/06/2016, 13:41

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

28/06/2016, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

13/06/2016, 15:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/08/2016, 05:22

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