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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

13ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Partes do Processo

ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA

CPF 036.***.***-72

Autor

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação polo ativo em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento RPV.

legal