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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ 00.***.***.0001-16

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0030-47

Autor

JOSE NAPOLEAO

CPF 221.***.***-00

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

26/01/2022, 17:33

Juntada de parecer

26/01/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma

10/01/2022, 17:07

Juntada de Informação de Prevenção

10/01/2022, 17:07

Recebidos os autos

07/01/2022, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2022, 12:42

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 12:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2021, 13:46

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legal

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