Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000847-54.2017.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Criminal · Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ANDRE DO NASCIMENTO BIRA

CPF 006.***.***-05

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/03/2022, 13:36

Juntada de Informação

23/03/2022, 13:34

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/MT 100•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão

22/03/2022, 19:24

Juntada de certidão

21/03/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:09

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 23:43

Juntada de certidão

05/11/2021, 23:43

Juntada de certidão

05/11/2021, 13:21

Juntada de Certidão

03/11/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 18:52

Juntada de razões de apelação criminal

06/10/2021, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 09:42

Juntada de Certidão

14/09/2021, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 09:42

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

•26/03/2026, 15:17

Despacho

•24/07/2025, 16:23

Despacho

•24/07/2025, 16:23

Decisão

•16/09/2024, 14:58

Decisão

•16/09/2024, 14:58

Acórdão

•29/01/2024, 16:40

Ato ordinatório

•03/04/2023, 15:31

Ato ordinatório

•21/03/2023, 13:26

Ato ordinatório

•03/11/2021, 18:52

Decisão

•14/09/2021, 09:42

Decisão (anexo)

•16/12/2020, 14:21

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