Recurso Especial 5012665-56.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 42.711,33

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/09/2025, 08:08

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 08:08

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AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

12/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:01

Julgado procedente o pedido de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

09/06/2025, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

09/06/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

04/06/2025, 13:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 506951/2025

04/06/2025, 12:21

Protocolizada Petição 506951/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2025

04/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 479124/2025

28/05/2025, 12:41

Protocolizada Petição 479124/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

28/05/2025, 12:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025

23/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

21/05/2025, 15:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2025, 21:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/05/2025, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2024, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/11/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:04

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•29/07/2024, 15:04

Decisão

•29/07/2024, 15:04

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/07/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:04

Decisão

•29/07/2024, 15:04

Decisão

•29/07/2024, 15:04

Certidão

•29/07/2024, 15:04

Acórdão

•29/07/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:04

Decisão

•29/07/2024, 15:04

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