Recurso Especial 5012501-34.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 10

Partes do Processo

PRADO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-50

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

ALL LAB IMAGEM LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/05/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 08/05/2024

09/05/2024, 09:35

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2024 Petição Nº 1132193/2023 - AgInt

05/03/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

04/03/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1132193 - AgInt no REsp 2098454 - Publicação prevista para 05/03/2024

04/03/2024, 16:30

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01132193/2023 - AgInt no REsp 2098454/RJ

26/02/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000023-2024-AJC-1T)

15/02/2024, 16:51

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000023-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

06/02/2024, 13:02

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2024

06/02/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

05/02/2024, 20:09

Incluído em pauta para 20/02/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01132193/2023 - AgInt no REsp 2098454/RJ

05/02/2024, 15:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

18/12/2023, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1196014/2023

11/12/2023, 10:16

Protocolizada Petição 1196014/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 11/12/2023

11/12/2023, 10:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/09/2023, 17:50

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•19/09/2023, 20:10

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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•19/09/2023, 20:09

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