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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2014

Valor da Causa

R$ 47.566,61

Orgao julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 19

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decisão interlocutória

16/05/2026, 09:15

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 12:35

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO03

Remetidos os Autos - RJRIO03 -> RJRIOSECONT

legal