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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 47.566,61

Orgao julgador

GABINETE 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

CPF 815.***.***-53

Autor

MAURO EMILIO ARAUJO

CPF 627.***.***-68

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ 33.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado

06/08/2025, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

06/08/2025, 02:01

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal