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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 24.240,00
Orgao julgador
GAB. 2A (Juiz Federal ODILON ROMANO NETO)
Processos relacionados
Partes do Processo
PEDRO SERGIO LOPES FERRAZ
CPF 010.***.***-57
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ 03.***.***.0001-92
Movimentacoes