Apelação Cível 0187488-27.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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0187488-27.2017.4.02.5104

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 24.816,08

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-05

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/05/2025, 14:44

Juntada de certidão

22/05/2025, 14:43

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ 084277•Representa: PASSIVO

CARLOS HELY TEIXEIRA DE PAIVA SAMPAIO

OAB/RJ 204742•Representa: PASSIVO

TIAGO LEONCIO FONTES

OAB/RJ 138057•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos do STJ

22/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/11/2023, 11:12

Recurso Extraordinário admitido

17/11/2023, 19:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/11/2023, 19:33

Recurso Especial Admitido

17/11/2023, 19:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/11/2023, 19:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2023, 09:48

Juntada de certidão

11/10/2023, 18:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/10/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/10/2023, 16:05

Juntada de Petição

10/10/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 19:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 10:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/11/2023, 19:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/11/2023, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 18:41

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 12:44

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 11:19

EXTRATO DE ATA

•12/04/2023, 17:25

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