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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE CRISTO (OAB RJ224814) ADVOGADO(A): RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO(A): PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA (OAB RJ115678) APELADO: ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE CRISTO (OAB RJ224814) ADVOGADO(A): RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO(A): PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA (OAB RJ115678) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 01 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de agosto de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5005978-60.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA