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Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 37.239,09

Orgao julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ 03.***.***.0001-22

Autor

BRUNO SALES CEREJA

CPF 085.***.***-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

15/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 12:55

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

Conclusos para decisão de admissibilidade

Recebidos os autos - TNU

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

legal