Apelação Cível 0001147-21.2007.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 11.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE 19

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

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CPF 333.***.***-87

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CPF 319.***.***-04

Autor

MARIO PEREIRA MARQUES FILHO

CPF 099.***.***-53

Autor

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA

CPF 100.***.***-10

Autor

Advogados / Representantes

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIA DAS GRACAS SANTOS

OAB/RJ 044590•Representa: ATIVO

ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO

OAB/RJ 086651•Representa: ATIVO

JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RJ 122952•Representa: ATIVO

EDIELDER MAGALHAES COELHO

OAB/RJ 141848•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

31/03/2025, 15:12

Recebidos os autos do STJ

28/03/2025, 20:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/02/2024, 19:25

Recurso Especial Admitido

29/01/2024, 14:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 14:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/07/2023, 11:15

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

11/07/2023, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

11/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

10/07/2023, 22:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 223 e 224

20/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 220

19/06/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

12/06/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

06/06/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223 e 224

26/05/2023, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:10

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ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:10

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:32

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 15:23

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 14:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/01/2023, 13:56

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•09/12/2022, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 15:15