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Apelacao Remessa NecessariaReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

MARIO LUCIO DE AMORIM COELHO

CPF 656.***.***-68

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

16/05/2026, 10:22

Juntado(a)

15/05/2026, 16:37

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Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

Juntado(a)

Juntado(a)

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2026<br>Período da sessão: <b>04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 73

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

Conclusos para decisão com Contrarrazões - OEsp -> SECVPR

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

legal