Ação Civil de Improbidade Administrativa 0117235-63.2017.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Iguaçu

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ 34.***.***.0001-03

Autor

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/03/2026, 03:28

Determinado o Arquivamento

24/03/2026, 03:28

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

CNPJ 29.***.***.0001-01

Autor

RENATO MOREIRA BRITO

CPF 055.***.***-58

Reu

Advogados / Representantes

LUANA VARGAS MACEDO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATA RIBEIRO BAPTISTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO

OAB/RJ 131907•Representa: ATIVO

JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO

OAB/RJ 131907•Representa: PASSIVO

RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA

OAB/RJ 209069•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 110

27/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 110 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/02/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/02/2026, 19:09

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

06/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

05/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 15:15

Determinada a intimação

04/02/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 03:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2019, 13:39

SENTENÇA

•13/09/2018, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2018, 19:13

SENTENÇA

•10/04/2018, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2018, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2017, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2017, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2017, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2017, 19:58

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