Apelação Cível 0117235-63.2017.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Orgao julgador

GABINETE 16

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Partes do Processo

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ 34.***.***.0001-03

Autor

RENATO MOREIRA BRITO

CPF 055.***.***-58

Autor

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

CNPJ 29.***.***.0001-01

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/05/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 186

19/04/2024, 01:01

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133•Representa: ATIVO

RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA

OAB/RJ 209069•Representa: ATIVO

VINICIUS CARREIRO HONORATO

OAB/RJ 188176•Representa: ATIVO

LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO

OAB/RJ 131907•Representa: ATIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 186

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

29/02/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

22/02/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

22/02/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 13:11

Negado seguimento a Recurso Especial

20/02/2024, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2024, 15:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/11/2023, 11:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:33

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/02/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 13:54

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 17:10

ACÓRDÃO

•07/06/2023, 16:20

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 22:14

DECISÃO STJ/STF

•28/04/2022, 13:53

DECISÃO

•11/11/2020, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2020, 12:35

DECISÃO

•12/08/2020, 22:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 14:30

ACÓRDÃO

•06/03/2020, 15:13

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 15:32

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