Agravo em Recurso Especial 5126134-80.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.072,91

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/11/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 23/09/2024

18/11/2024, 16:03

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2024 Petição Nº 996182/2024 - DESIS

18/11/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2024, 19:23

Extinto o processo por desistência

13/11/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0996182 - DESIS no AREsp 2643885 - Publicação prevista para 18/11/2024

13/11/2024, 21:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2024 Petição Nº 830853/2024 - AgInt

13/11/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/11/2024, 18:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

12/11/2024, 12:29

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

12/11/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/11/2024, 09:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/11/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0830853 - AgInt no AREsp 2643885 - Publicação prevista para 13/11/2024

11/11/2024, 22:30

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2024/00830853 - AgInt no AREsp 2643885

11/11/2024, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

08/11/2024, 19:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2024, 21:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/11/2024, 22:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2024, 21:10

Decisão

•16/05/2024, 14:52

Acórdão

•16/05/2024, 14:52

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•16/05/2024, 14:52

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•16/05/2024, 14:52

Decisão

•16/05/2024, 14:52

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•16/05/2024, 14:52

Certidão

•16/05/2024, 14:52

Decisão

•16/05/2024, 14:52

Decisão

•16/05/2024, 14:52

Sentença

•16/05/2024, 14:52

Sentença

•16/05/2024, 14:52

Decisão

•16/05/2024, 14:52

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