Apelação Cível 5126134-80.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 23.072,91

Orgao julgador

GABINETE 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

20/12/2024, 12:16

Recebidos os autos do STJ

15/12/2024, 23:23

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TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971•Representa: ATIVO

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5126134802021402510120240516144534

16/05/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

14/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

23/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/03/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/03/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 17:29

Não conhecido o recurso

13/03/2024, 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2024, 17:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/03/2024, 11:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

12/03/2024, 12:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2024, 23:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2024, 23:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2024, 23:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 13:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/05/2023, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/05/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 14:35

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 15:19

EXTRATO DE ATA

•23/02/2023, 11:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/12/2022, 17:39

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:55

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