Recurso Especial 0226586-28.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 28

Partes do Processo

REPSOL SINOPEC BRASIL SA

CNPJ 02.***.***.0001-08

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/11/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 14:33

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/10/2023

31/10/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/10/2023, 18:31

Não conhecido o recurso de REPSOL SINOPEC BRASIL SA

30/10/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/10/2023

30/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

30/10/2023, 08:52

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

30/10/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/10/2023, 07:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2023, 17:50

-

•12/10/2023, 23:02

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•12/10/2023, 23:02

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•12/10/2023, 23:02

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•12/10/2023, 23:02

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