Apelação Cível 5023916-71.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 34.714,56

Orgao julgador

GABINETE 32

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Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:55

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RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ 220542•Representa: ATIVO

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398•Representa: ATIVO

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858•Representa: ATIVO

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063•Representa: ATIVO

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431•Representa: ATIVO

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

11/12/2024, 15:39

Recebidos os autos do STJ

10/12/2024, 21:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5023916712021402510120241002150943

02/10/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

02/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

07/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/08/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 12:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/08/2024, 19:20

Recurso Especial Admitido

05/08/2024, 19:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 19:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/08/2024, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•23/05/2024, 17:00

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2023, 15:32

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 16:57

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 08:16

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