Recurso Especial 5023916-71.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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5023916-71.2021.4.02.5101

Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 34.714,56

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/12/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 13:23

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2024 Petição Nº 1003014/2024 - DESIS

13/11/2024, 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2024 Petição Nº 952616/2024 - AgInt

13/11/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/11/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/11/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0952616 - AgInt no REsp 2174380 - Publicação prevista para 13/11/2024

12/11/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1003014 - DESIS no REsp 2174380 - Publicação prevista para 13/11/2024

12/11/2024, 16:30

Prejudicado o recurso de VIACAO SAMPAIO LTDA - Petição Nº 2024/00952616 - AgInt no REsp 2174380

12/11/2024, 16:30

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2024/01003014 - DESIS no REsp 2174380

12/11/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1003014/2024

11/11/2024, 17:41

Protocolizada Petição 1003014/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 11/11/2024

11/11/2024, 17:29

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 29/10/2024 Petição Nº 952616/2024 -

29/10/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

28/10/2024, 18:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/11/2024, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•12/11/2024, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2024, 19:10

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Acórdão

•02/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:11

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•02/10/2024, 15:11

Certidão

•02/10/2024, 15:11

Acórdão

•02/10/2024, 15:11

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Sentença

•02/10/2024, 15:11

Sentença

•02/10/2024, 15:11

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