5052948-92.2019.4.02.5101

Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.240,50

Orgao julgador

GABINETE 32

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ 31.***.***.0001-33

Autor

MEDICAL UNILASER CENTER LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-54

Reu

JOAO INACIO MENDES

CPF 700.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

04/03/2026, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

04/03/2026, 12:51

5052948-92.2019.4.02.5101

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

legal