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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 23

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ 02.***.***.0001-29

Autor

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ 19.***.***.0001-58

Autor

MUNICIPIO DE SUMIDOURO

CNPJ 32.***.***.0001-08

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:45

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:44

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271 e 272 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

legal