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5019531-55.2022.4.02.5001
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 24.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
TEREZINHA GONCALVES DIAS
CPF 007.***.***-66
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
Movimentacoes