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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 100.696,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA

CPF 233.***.***-78

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

03/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

03/04/2024, 14:44

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 08/03/2024

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2024

Distribuído por sorteio

legal