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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Criminal · GABINETE 26

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

DANIEL FERREIRA MONTEIRO MARTINS

CPF 139.***.***-58

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL FERREIRA MONTEIRO MARTINS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

30/07/2025, 15:18

Juntado(a)

30/07/2025, 15:18

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL FERREIRA MONTEIRO MARTINS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50549084420234025101

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

legal