Recurso Especial 0000139-69.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 13

Partes do Processo

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ 09.***.***.0001-64

Autor

MARIA LUCIA GUIDA CAETANO

CPF 788.***.***-49

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/02/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 10:13

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MUNICIPIO DE VASSOURAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023

19/12/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/12/2023, 21:49

Não conhecido o recurso de ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A

16/12/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023

16/12/2023, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

03/11/2023, 18:17

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

03/11/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/10/2023, 13:57

Documentos

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•24/10/2023, 13:54

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•24/10/2023, 13:54

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•24/10/2023, 13:54

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•24/10/2023, 13:54

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•24/10/2023, 13:54

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•24/10/2023, 13:53

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•24/10/2023, 13:52

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•24/10/2023, 13:51

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•24/10/2023, 13:51

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•24/10/2023, 13:51

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