Apelação Cível 0176331-46.2016.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLevantamento de depósitoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 27

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

CNPJ 28.***.***.0001-47

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01

17/12/2024, 12:25

Recebidos os autos do STJ

10/12/2024, 22:10

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Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/03/2024, 14:19

Recurso Especial Admitido

16/02/2024, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/02/2024, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/11/2023, 11:23

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

16/11/2023, 11:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

16/11/2023, 10:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

16/11/2023, 10:56

Juntada de Petição

14/11/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/09/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

21/09/2023, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 22:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 22:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/02/2024, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 12:13

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 17:53

EXTRATO DE ATA

•26/07/2023, 23:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 13:46

ACÓRDÃO

•06/05/2023, 12:06

EXTRATO DE ATA

•02/05/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2020, 14:06

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