Apelação Cível 0030087-23.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Orgao julgador

GABINETE 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

CNPJ 02.***.***.0002-32

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

30/11/2023, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023

30/11/2023, 12:59

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MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ARY AZEVEDO FRANCO NETO

OAB/RJ 052656•Representa: PASSIVO

PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES

OAB/RJ 124385•Representa: PASSIVO

DIOGO MODESTO PINHEIRO DIAS PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

30/11/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

30/11/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 189

27/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

21/11/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

21/11/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 14:27

Negado seguimento a Recurso Especial

17/11/2023, 11:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/11/2023, 11:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/06/2023, 11:18

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

14/06/2023, 11:12

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/11/2023, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 14:41

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 14:54

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 13:41

EXTRATO DE ATA

•19/10/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 20:25

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