Mandado de Segurança Cível 5003830-24.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · GABINETE 07

Partes do Processo

MERCEARIA PARANA BURITI LTDA

CNPJ 18.***.***.0001-06

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/11/2023, 11:27

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023

08/11/2023, 11:26

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GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ 184196•Representa: ATIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

18/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/10/2023, 23:59

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:59

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2023

28/09/2023, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

26/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 11:11

Decisão interlocutória

08/09/2023, 11:11

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 8,00 em 30/08/2023 Número de referência: 1085114

30/08/2023, 06:31

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/08/2023, 17:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 15:55

SENTENÇA

•16/12/2022, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 16:17

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